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- Contratos em Geral
Contrato Arrendamento Mercantil
- O Contrato de Arrendamento Mercantil estabelecerá e regularizará o arrendamento entre as partes.
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- Contratos em Geral
Contrato de Autorização de Imagem
- O Contrato de Autorização de Uso da Imagem estabelecerá e regularizará o acordo entre as partes.
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- Contratos em Geral
Termo de Uso para Sites ou APP
- O Contrato Eletrônico de Termos de Uso, define o produto ou serviço a ser oferecido via aplicativo, as responsabilidades da sua empresa e do usuário, os direitos autorais e como se dará o processo de compra pelo usuário. Regulará ainda responsabilidades de terceiros e a utilização de menores de 18 anos conforme a LGPD.
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