Descrição

O Contrato Eletrônico de Termos de Uso, define o produto ou serviço a ser oferecido  site ou via aplicativo, as responsabilidades da sua empresa e do usuário, os direitos autorais e como se dará o processo de compra pelo usuário. Regulará ainda responsabilidades de terceiros e a utilização de menores de 18 anos conforme a LGPD.

Nosso modelo foi elaborado de acordo com o Código Civil Brasileiro, Lei de Direitos Autorias, Marco Civil da Internet e da nova Lei Geral de Proteção de Dados.

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