Cada vez é mais comum, quando estamos comprando, a pergunta: deseja informar o seu CPF na nota fiscal? Mas essa coleta de dados esta de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados?
Primeiramente cabe mencionar qual o objetivo dessa coleta. O principal objetivo da Nota Fiscal de Consumidor Eletronica é transformar o consumidor em um fiscalizador, para ajudar a diminuir a sonegação de impostos e com isso aumentar a arrecadação de ICMS. Alguns Estados ainda oferecem certas vantagens como acumulo de prêmios , descontos e resgate de créditos gerados com o seu CPF. Sendo que o Estado de Santa Catarina é o ultimo a aderir o programa, sem data definida da obrigatoriedade do uso do NFCe pelos estabelecimentos comerciais.
A Lei Geral de Proteção de Dados elenca em seu artigo 7, as bases legais para a coleta de dados. Sendo que neste caso, a coleta de dados está de acordo com o inciso III, que menciona a hipótese de tratamento de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos. Sendo assim, a coleta esta de acordo com a LGPD.
Mas cabe mencionar que para participar de forma segura, recomendo não ditar o seu CPF ao atendente, mas sim digita-lo na máquina de cartão. Para que não ocorra a interceptação de seu número de CPF, por pessoas com má-fe.
